O Que é Multiparentalidade
A multiparentalidade diz respeito ao reconhecimento de que a parentalidade não está relacionada somente com os laços biológicos, assim, é possível que mais de um pai ou mais de uma mãe façam o registro. Dessa maneira, na multiparentalidade, acontece uma coexistência simultânea entre os vínculos paternos/maternos, desempenhados por mais de uma pessoa. Cumpre ressaltar que […]
Reconhecimento de Paternidade / Maternidade Socioafetiva
Imperioso informar que a filiação socioafetiva se trata do reconhecimento da maternidade ou paternidade com base no afeto, sem vínculo sanguíneo entre os envolvidos. Assim, quando uma pessoa cria um filho como sendo seu, ainda que não seja o genitor biológico (ou adotante) da criança, pode ter o reconhecimento da paternidade / maternidade socioafetiva. Por […]
Reconhecimento e dissolução de União Estável e Homoafetiva
A União Estável ocorre quando há o reconhecimento de uma relação pública, duradoura, contínua, com a finalidade de constituir família. Assim, garante ao casal os mesmos direitos e deveres previstos no casamento. O regime de bens, possui como padrão a comunhão parcial de bens. A dissolução da União Estável, poderá ser feita extrajudicialmente no cartório […]
Autorização para viagem de menores (Suprimento de consentimento)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para viagens em território brasileiro, a autorização é necessária para as crianças e adolescentes que tiverem menos de 16 anos e forem viajar sem a companhia dos pais ou na companhia de terceiros que não sejam parentes até o terceiro grau, como avós, irmãos e […]
O que são alimentos gravídicos
Os alimentos gravídicos são os valores pagos pelo suposto pai, de forma mensal para a gestante como uma forma de auxiliar nos custos decorrentes da gravidez. Se o suposto pai se recusar a custear o auxílio financeiro, a gestante poderá ingressar judicialmente para receber o valor mensal. Assim, é como se fosse uma pensão alimentícia […]
Ação de alimentos: Execução / Revisão / Exoneração
A ação de alimentos é cabível quando o autor precisa de uma fixação judicial de pensão alimentícia, com a finalidade de suprir suas necessidades primordiais como alimentação, assistência médica, remédios, vestuário, educação, habitação. Geralmente os autores são os filhos incapazes que requerem alimentos em face de um dos genitores ou avós. Também é comum o […]
Alteração do regime de bens do casamento
Tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico faz a previsão acerca da possibilidade de modificar o regime de bens no decorrer do matrimônio ou da união estável, é preciso atentar-se aos requisitos. Assim, é necessário ter um motivo coerente para fazer a alteração e a mudança não pode causar prejuízo a um dos cônjuges […]
Partilha e Sobrepartilha de Bens
A partilha de bens é feita para divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros. Caso o de cujus tenha deixado testamento, o documento deverá ser observado. O que é sobrepartilha Já a sobrepartilha é uma segunda partilha dos bens que por alguma razão não entraram na partilha no processo de inventário. Assim, na sobrepartilha […]
Visão Jurídica do Divórcio
Quando a convivência do casal se torna insustentável é necessário partir para o divórcio. Trata-se de uma situação complicada, uma vez que pode haver mágoas acumuladas, falta de diálogo ou excesso de brigas entre o ex-casal. Por isso é fundamental contratar um advogado especializado em direito de família para ajudar a conduzir as tratativas da […]
Contrato de convivência (União Estável)
A união estável é reconhecida no Código Civil como entidade familiar se demonstrado a convivência pública, duradoura e contínua do casal, com a vontade de constituir família. Assim, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Todavia, se os companheiros tiverem interesse em estabelecer cláusulas e condições diversas devem fazer um Contrato de Convivência. […]
