O Que é Pacto Antinupcial e Regime de Bens
O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos noivos para definir o regime de bens e a forma de administração do patrimônio na constância do casamento. Sendo assim, é obrigatório ser realizado quando o regime de bens escolhido não for o de comunhão parcial de bens. Assim, deve ser feito por meio de escritura pública …