Autorização para viagem de menores (Suprimento de consentimento)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para viagens em território brasileiro, a autorização é necessária para as crianças e adolescentes que tiverem menos de 16 anos e forem viajar sem a companhia dos pais ou na companhia de terceiros que não sejam parentes até o terceiro grau, como avós, irmãos e …

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