A União Estável ocorre quando há o reconhecimento de uma relação pública, duradoura, contínua, com a finalidade de constituir família. Assim, garante ao casal os mesmos direitos e deveres previstos no casamento. O regime de bens, possui como padrão a comunhão parcial de bens. A dissolução da União Estável, poderá ser feita extrajudicialmente no cartório …
Reconhecimento e dissolução de União Estável e Homoafetiva Leia mais »
Tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico faz a previsão acerca da possibilidade de modificar o regime de bens no decorrer do matrimônio ou da união estável, é preciso atentar-se aos requisitos. Assim, é necessário ter um motivo coerente para fazer a alteração e a mudança não pode causar prejuízo a um dos cônjuges …
A união estável é reconhecida no Código Civil como entidade familiar se demonstrado a convivência pública, duradoura e contínua do casal, com a vontade de constituir família. Assim, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Todavia, se os companheiros tiverem interesse em estabelecer cláusulas e condições diversas devem fazer um Contrato de Convivência. …
O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos noivos para definir o regime de bens e a forma de administração do patrimônio na constância do casamento. Sendo assim, é obrigatório ser realizado quando o regime de bens escolhido não for o de comunhão parcial de bens. Assim, deve ser feito por meio de escritura pública …
