O Direito Homoafetivo está cada vez mais se consolidando como uma área de atuação muito abrangente de diversos ramos do Direito. Assim, possui como finalidade a defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos LGBTQIA+.
Ainda que exista uma grande lacuna legislativa acerca do tema, foi através dos advogados com teses bem elaboradas em defesa das questões homoafetivas que o Judiciário passou a ter ciência dessas necessidades e começou a construir precedentes e jurisprudência em favor dos LGBTQIA+.
Dessa maneira, é fundamental a interpretação da legislação já existente sob uma nova ótica, prezando sempre pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
Atualmente, o relacionamento homoafetivo possui direitos sociais como pensão em caso de morte do companheiro, acesso ao auxílio-reclusão. Também já é possível alterar o nome social na carteira de identidade, então, basta fazer o requerimento e autodeclaração assegurando ser transexual ou travesti. Vale frisar que apenas o primeiro nome (ou nome composto) pode ser alterado.
