Reconhecimento e dissolução de União Estável e Homoafetiva
A União Estável ocorre quando há o reconhecimento de uma relação pública, duradoura, contínua, com a finalidade de constituir família. Assim, garante ao casal os mesmos direitos e deveres previstos no casamento. O regime de bens, possui como padrão a comunhão parcial de bens. A dissolução da União Estável, poderá ser feita extrajudicialmente no cartório […]
Autorização para viagem de menores (Suprimento de consentimento)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para viagens em território brasileiro, a autorização é necessária para as crianças e adolescentes que tiverem menos de 16 anos e forem viajar sem a companhia dos pais ou na companhia de terceiros que não sejam parentes até o terceiro grau, como avós, irmãos e […]
Alteração do regime de bens do casamento
Tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico faz a previsão acerca da possibilidade de modificar o regime de bens no decorrer do matrimônio ou da união estável, é preciso atentar-se aos requisitos. Assim, é necessário ter um motivo coerente para fazer a alteração e a mudança não pode causar prejuízo a um dos cônjuges […]
Contrato de convivência (União Estável)
A união estável é reconhecida no Código Civil como entidade familiar se demonstrado a convivência pública, duradoura e contínua do casal, com a vontade de constituir família. Assim, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Todavia, se os companheiros tiverem interesse em estabelecer cláusulas e condições diversas devem fazer um Contrato de Convivência. […]
O Que é Pacto Antinupcial e Regime de Bens
O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos noivos para definir o regime de bens e a forma de administração do patrimônio na constância do casamento. Sendo assim, é obrigatório ser realizado quando o regime de bens escolhido não for o de comunhão parcial de bens. Assim, deve ser feito por meio de escritura pública […]
